O que aconteceu?
Em 25 de junho de 2025, o Governo de Portugal apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª visando reformar profundamente a Lei da Nacionalidade (Start! Be Global, vida-cap.com).
Principais alterações propostas:
- Fim da cidadania automática (“ope legis”) para recém-nascidos filhos de estrangeiros: exigirá que um dos pais tenha residência legal por pelo menos 3 anos e uma manifestação formal de vontade (YouTube, Folha de S.Paulo).
- Aumento do prazo para naturalização: de 5 para 7 anos para cidadãos da CPLP (como brasileiros) e 10 anos para nacionais de outros países. O tempo será contado a partir da obtenção do título de residência (Folha de S.Paulo, YouTube).
- Novos requisitos de integração: além do idioma, será exigido conhecimento sobre cultura, direitos, deveres, e organização política de Portugal, além de uma declaração solene de adesão aos valores democráticos (Folha de S.Paulo, YouTube).
- Bloqueio a condenados: qualquer pena de prisão efetiva impede o pedido de nacionalidade (YouTube).
- Revogações de vias facilitadas: fim do regime para judeus sefarditas e redução do direito por descendência para até bisnetos (Folha de S.Paulo, Noticias R7).
- Possibilidade de perda da nacionalidade por condenado por crime grave (pena ≥ 5 anos) nos primeiros 10 anos após naturalização (YouTube).
Efeito retroativo controverso
A proposta prevê que pedidos iniciados após 19 de junho de 2025 serão avaliados com base nas novas regras, ainda que a lei só entre em vigor posteriormente. Pedidos anteriores seguem a lei antiga (Notícias ao Minuto, Jornal i, snctvnews.com.br).
Reações e contestação
Uma petição com mais de 7.500 (ou segundo algumas fontes, mais de 9.500) assinaturas pede a criação de um regime transitório para proteger quem já vive em Portugal sob as regras anteriores (Notícias ao Minuto, snctvnews.com.br).
Especialistas jurídicos apontam para potenciais problemas de constitucionalidade, principalmente por violação da segurança jurídica e confiança legítima (vida-cap.com).
Próximos passos no processo legislativo
- Análise detalhada pela comissão parlamentar especializada;
- Possibilidade de emendas e audiências públicas;
- Votação final em plenário prevista – possivelmente ainda em setembro ou outubro de 2025 (vida-cap.com).
Resumo para Compartilhar no Blog
- Contexto: Proposta apresentada ao Parlamento em 25 de junho de 2025, com efeito previsto desde 19 de junho.
- O que muda: Mais exigências para nascimento e naturalização — maiores prazos, integração reforçada, restrições criminais.
- Impacto: Afeta diretamente cidadãos da CPLP, especialmente brasileiros. Retroatividade gera insegurança.
- O que fazer:
- Se você já completou 5 anos de residência, protocole o pedido imediatamente.
- Se está perto de completar o prazo, organize seus documentos com urgência.
- Acompanhe a evolução legislativa e esteja preparado para medidas transitórias ou judiciais.
- Consulte um advogado especializado para orientar e assegurar seus direitos.
